Lei Geral de Proteção de Dados CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	13/02/2023	2023	Não se Aplica	Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)	link externo do arquivo
Não se Aplica	13/02/2023	2023	Não se Aplica	INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)	link externo do arquivo
Não se Aplica	13/02/2023	2023	Não se Aplica	Portaria nº 006/2023 - Designa Encarregado de Proteção de Dados do IPSJON - Guilherme Paulini Fachetti	PUBLICAÇÃO DIO EM 31.01.2023 REF..pdf	0,76MB
Não se Aplica	13/02/2023	2023	Não se Aplica	Lei Municipal - 3.454 - regulamenta aplicação Lei Federal 13.709-18 Proteção Dados Pessoais (LGPD)	Lei 3454 - LGPD.pdf	3,71MB

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