Atualizado em: 16/04/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JOAO NEIVA",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000025/2024",
    "assinatura": "2024-03-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.776.248/0001-72",
    "nome_favorecido": "SAAE- DO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Objeto do presente contrato consiste nas principais condicoes da prestacao e utilizacao do servico publico do fornecimento de agua e ou coleta de esgoto entre prestador de servicos e o cliente.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 8000.040000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JOAO NEIVA",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000026/2024",
    "assinatura": "2024-03-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.152.650/0001-71",
    "nome_favorecido": "EDP - ESCELSA S.A",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Objeto do presente contrato consiste nas principais condicoes da prestacao e utilizacao do servico publico do fornecimento de energia eletrica entre prestador de servicos e o cliente.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 75000.000000000
  }
]