Licitações, Dispensas e Outros (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Mensal16/09/20252025Junho1° TERMO_ADITIVO CONTRATO Nº 003-2024..TERMO_ADITIVO CONTRATO Nº 003-2024..pdf2,33MB
Mensal16/09/20252025Agosto3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003-2022. 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003-2022.pdf0,47MB
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